Termos de Serviço

Última Atualização: 3 de novembro de 2026

Data de Entrada em Vigor: 3 de novembro de 2026 para novas contas e para os Clientes que a aceitem expressamente; 8 de novembro de 2026 para as contas criadas antes dessa data

1. Identificação do Prestador de Serviços

Entidade Legal: Pedro Belchior Barreira, Empresário em Nome Individual
Nome Comercial: MarketPilot
NIF (Número de Identificação Fiscal): 252616120
Morada: Rua Cimo de Vila, Número 214, 4480-777 Vila do Conde, Portugal

Contacto: geral@marketpilot.pt (questões gerais, suporte, assuntos legais e pedidos de reembolso)

O prestador é um empresário em nome individual estabelecido em Portugal, a operar ao abrigo da lei portuguesa. Esta informação encontra-se permanentemente disponível nesta página, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

2. Natureza Profissional do Serviço

O MarketPilot destina-se exclusivamente a empresas e profissionais (pessoas coletivas ou empresários em nome individual) que vendem em marketplaces operados com tecnologia Mirakl.

Os marketplaces suportados em cada momento, e a forma de adesão a cada um, são os que indicamos ao Cliente antes da adesão. À data desta versão incluem a Worten Marketplace (adesão feita pelo próprio Cliente no painel) e a PcComponentes Marketplace (adesão assistida por nós). Podemos acrescentar outros marketplaces, o que não constitui uma alteração a estes Termos, ou deixar de suportar algum, nos termos da Secção 13.3.

Ao criar uma conta, o Cliente declara que:

Atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional, e não como consumidor;
Tem capacidade legal para celebrar este contrato e, se atua em nome de uma sociedade, tem poderes para a vincular.

Por se tratar de uma relação entre empresários, não são aplicáveis os regimes legais de proteção dos consumidores (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014). Os direitos que concedemos ao Cliente nestes Termos (por exemplo, a garantia de reembolso da Secção 10) são compromissos contratuais nossos, e não direitos legais de consumo.

3. Definições

Serviço: a plataforma MarketPilot, incluindo o painel de controlo web, o motor de ajuste automático de preços (repricing) e todos os componentes associados.
Cliente: a empresa ou profissional titular da conta.
Marketplace: um mercado eletrónico operado com tecnologia Mirakl no qual o Cliente vende (por exemplo, a Worten Marketplace ou a PcComponentes Marketplace).
Operador: a entidade que gere o Marketplace (por exemplo, a Worten) e/ou a Mirakl enquanto fornecedora da tecnologia.
Loja: uma conta de vendedor do Cliente num Marketplace, ligada ao Serviço. O Cliente pode ter mais do que uma Loja, no mesmo Marketplace ou em Marketplaces diferentes.
Chave API: a credencial de acesso à API do Marketplace, emitida pelo Operador ao Cliente, que o Cliente nos confia para prestarmos o Serviço. A mesma Chave API pode dar acesso a mais do que uma Loja do Cliente no mesmo Operador.
Preço de Referência: o preço que o próprio Cliente define para cada oferta no Marketplace, diretamente ou através dos seus sistemas (por exemplo, um ERP), tal como o Serviço o leu pela última vez. O MarketPilot não define nem corrige o Preço de Referência.
Margens: as duas percentagens definidas ou confirmadas pelo Cliente no painel, para cada Loja, que limitam o que o Serviço pode fazer em relação ao Preço de Referência: o desconto máximo e o aumento máximo. Quando essa opção estiver disponível, o Cliente pode ainda definir um desconto máximo próprio para determinadas categorias de produtos.
Modo de Simulação: o modo de funcionamento inicial, no qual o Serviço calcula e apresenta as decisões de preço que tomaria, sem efetuar qualquer alteração real de preços no Marketplace.
Ativação: o momento em que o ajuste real de preços de uma Loja é ligado. Pode ser feita pelo próprio Cliente no painel, com pagamento (Ativação pelo Cliente), ou por nós, a pedido expresso do Cliente (Ativação Assistida).

4. Descrição do Serviço

O MarketPilot monitoriza os preços dos vendedores concorrentes no Marketplace e ajusta automaticamente os preços das ofertas do Cliente, dentro das Margens definidas pelo Cliente em torno do Preço de Referência, com o objetivo de manter as ofertas do Cliente em posição competitiva.

4.1 O que o Serviço faz

Lê, através da API do Marketplace, o catálogo de ofertas do Cliente (produtos, preços, estado e categorias), os preços e os portes das ofertas concorrentes para os mesmos produtos, e as configurações da Loja e da plataforma necessárias ao cálculo (canais de venda, moeda, zonas e custos de envio, regras de preço da plataforma);
Calcula, para cada oferta abrangida, um preço situado entre o Preço de Referência menos o desconto máximo e o Preço de Referência mais o aumento máximo. Dentro desse intervalo, o Serviço procura baixar o preço quando isso permite ficar à frente da oferta concorrente mais barata, e subi-lo quando há espaço para o fazer;
Após a Ativação, submete os preços calculados ao Marketplace através da API;
Acompanha o Preço de Referência: quando o Cliente, ou os seus sistemas, voltam a escrever um preço numa oferta, o Serviço passa a tratar esse preço como o Preço de Referência e volta a calcular e a submeter um preço dentro das Margens. Se os sistemas do Cliente reenviarem preços várias vezes por dia, este ciclo repete-se várias vezes por dia. Nas Lojas em que essa função esteja ligada, o Serviço pode repor de imediato o último preço que tinha calculado, quando o Preço de Referência não mudou;
Em Marketplaces em que cada oferta tem um único preço para todos os países de venda (à data desta versão, a PcComponentes), o Serviço define um só preço por oferta, tendo em conta os vários países;
Regista no painel (secção "Eventos") os principais acontecimentos do funcionamento, como posições ganhas e perdidas, subidas de preço, pausas e alertas. Nem todas as operações geram um registo individual: as descidas de preço de rotina e as reposições de preço, por exemplo, são contadas em totais, sem um registo por produto.

O Serviço não avalia se o Preço de Referência está correto. Um preço enviado pelo Cliente ou pelos seus sistemas é tratado como instrução do Cliente, mesmo que resulte de um erro (ver Secção 7).

4.2 Salvaguardas

O Serviço dispõe das salvaguardas seguintes. Reduzem o risco, mas não o eliminam, e dependem dos dados que o Marketplace devolve:

Campanhas de desconto do Cliente: o Serviço não ajusta o preço de uma oferta enquanto detetar, nos dados do Marketplace, uma campanha de desconto ativa do próprio Cliente nessa oferta;
Limite ao desconto: à data desta versão, o painel não aceita um desconto máximo superior a 10% nem um aumento máximo superior a 50%, e o motor está limitado a um desconto de 10% do Preço de Referência, qualquer que seja o valor configurado;
Travão de ciclo: se, num único ciclo, o Serviço fosse alterar o preço de uma parte anormalmente grande das ofertas de uma Loja (à data desta versão, mais de 20%), não envia nenhuma dessas alterações, pausa o ajuste dessa Loja e alerta-nos. A retoma é feita por nós, depois de verificada a causa;
Falhas repetidas de envio: se o envio de preços de uma oferta falhar três vezes seguidas, o Serviço deixa de ajustar essa oferta até verificação por nós;
Limites e bloqueios do Operador: se o Operador sinalizar que o volume de chamadas foi excedido, o Serviço abranda ou suspende as chamadas dessa Loja. Se o Operador bloquear o acesso, o Serviço suspende a atividade dessa Loja e só a retoma por decisão nossa, depois de analisada a causa. Quando várias Lojas partilham a mesma Chave API, estas medidas aplicam-se a todas;
Loja errada: nos Marketplaces em que essa verificação está ativa (à data desta versão, a PcComponentes), se uma resposta do Marketplace na leitura do catálogo indicar uma Loja diferente da esperada, o Serviço deixa de escrever preços até verificação por nós.

Os resultados do Modo de Simulação baseiam-se nos dados disponíveis no momento do cálculo e têm natureza indicativa; o comportamento após a Ativação pode diferir, nomeadamente por alterações entretanto ocorridas nos preços de concorrentes ou por limites técnicos do Operador.

4.3 O que o Serviço não faz

Não define nem corrige o Preço de Referência, nem suspende o ajuste por considerar que um preço do Cliente é anormalmente alto ou baixo;
Não altera stock, descrições, portes, estados nem outros campos das ofertas. A única escrita que o Serviço faz no Marketplace é o envio de preços. Há, porém, uma característica técnica das plataformas Mirakl que o Cliente deve conhecer: cada envio de preços para uma oferta substitui o conjunto de preços dessa oferta. O Serviço envia o preço base e os preços por canal de venda que conhece; preços com desconto, descontos agendados para data futura, preços por volume ou outros preços especiais que existam na oferta podem ser eliminados por esse envio. É por isso que o Serviço não ajusta ofertas com desconto ativo detetado, e é por isso que o Cliente deve informar-nos antes da Ativação se utiliza preços especiais desse tipo;
Não abrange necessariamente todas as ofertas do Cliente. O Serviço destina-se a ofertas de produtos novos. As ofertas que o Marketplace identifique como estando noutro estado (por exemplo, recondicionadas ou usadas) estão fora do âmbito do Serviço e não são ajustadas. Além disso, não são ajustadas, nomeadamente: ofertas sem código de produto (EAN); ofertas sem concorrentes (o preço do Cliente é mantido); ofertas com campanha de desconto ativa detetada; ofertas que o Marketplace indique como não vendáveis; e ofertas novas, enquanto não forem recolhidas pelo Serviço. Quando o Cliente tem mais do que uma oferta para o mesmo produto (por exemplo, uma nova e uma recondicionada), o Serviço só ajusta a oferta que acompanha e apenas enquanto a conseguir distinguir das restantes com segurança; caso contrário, não ajusta nenhuma;
Não lê dados de encomendas sem autorização expressa do Cliente, nos termos da Secção 6.5;
Não gere encomendas, não comunica com compradores nem com o Operador em nome do Cliente, e não utiliza dados bancários ou de pagamento do Cliente ou dos compradores.

5. Conta, Aceitação Eletrónica e Comunicação dos Termos

A criação de conta e a utilização do Serviço dependem da aceitação expressa destes Termos e da Política de Privacidade. A celebração do contrato por via eletrónica é válida e eficaz nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004; a aceitação expressa destes Termos constitui declaração negocial vinculativa.

Estes Termos estão permanentemente disponíveis em linha, podem ser guardados e impressos pelo Cliente, e são apresentados ao Cliente antes da criação de conta e novamente antes da Ativação de cada Loja. Cada versão é identificada pela sua data. Registamos a versão aceite e o momento de cada aceitação. Na Ativação Assistida, o Cliente confirma a aceitação da versão em vigor no painel ou por mensagem escrita enviada do endereço de email da conta, antes de ligarmos o ajuste real de preços, e nós registamos essa confirmação. Prestaremos os esclarecimentos razoáveis que o Cliente solicite sobre qualquer cláusula, através dos contactos indicados na Secção 1.

Cada conta tem um único utilizador, o titular. O Cliente é responsável por manter a segurança das suas credenciais de acesso ao MarketPilot e por toda a atividade realizada na sua conta. Deve notificar-nos imediatamente de qualquer acesso não autorizado.

Acesso de suporte. Para prestar suporte ou diagnosticar um problema, podemos consultar a conta do Cliente e os seus dados no Serviço, incluindo ver o painel tal como o Cliente o vê. Fazemo-lo apenas para esse fim. Podemos ajustar parâmetros técnicos do Serviço (por exemplo, frequências de verificação e limites de chamadas). Podemos também suspender o ajuste de uma Loja por razões de segurança (Secções 4.2 e 8), avisando o Cliente. Não alteramos as Margens definidas pelo Cliente sem o seu pedido.

6. Chave API: Autorização, Garantias do Cliente e Confidencialidade

6.1 Autorização

O Cliente reconhece que a Chave API dá, tecnicamente, acesso a toda a sua conta de vendedor. Ao fornecê-la, o Cliente autoriza expressamente o MarketPilot a utilizá-la, por conta e no interesse do Cliente, exclusivamente para:

a) Ofertas e preços: ler o catálogo e as ofertas do Cliente, e as ofertas concorrentes para os mesmos produtos (preços, portes, nome da loja concorrente); b) Envio de preços: submeter os preços calculados dentro das Margens (apenas após a Ativação) e ler o estado e os relatórios de erro desses envios; c) Configuração: ler os dados de identificação da Loja (número, nome, estado, moeda, canais de venda), a configuração da plataforma, a árvore de categorias e as zonas e custos de envio da Loja; d) Validação: verificar a validade da própria Chave API. Quando o Cliente cola a Chave API no painel, o Serviço experimenta-a nas plataformas Mirakl dos Marketplaces com que trabalha, para encontrar a Loja a que pertence: primeiro nos servidores da própria Mirakl e, só se nenhum a reconhecer, nos domínios próprios dos Operadores. Nos Marketplaces que não são o do Cliente a tentativa é recusada; não guardamos a Chave API nesses pedidos e não controlamos o que esses servidores registam de um pedido recusado. O Serviço guarda, no máximo durante 24 horas, um registo dessa verificação (um código derivado da Chave API, que não permite reconstituí-la, a identificação da Loja encontrada e o resultado), eliminado quando o Cliente confirma a Loja; e) Encomendas: ler dados de encomendas, apenas com a autorização prevista na Secção 6.5; f) Diagnóstico: em caso de incidente ou a pedido do Cliente, fazer leituras pontuais, só de leitura, de outros dados da conta de vendedor necessários para perceber o problema (por exemplo, canais ativos, estatísticas da conta, histórico de importações de ofertas ou avisos do Operador à Loja). Informamos o Cliente, depois de as fazermos, das leituras de diagnóstico que não tenham sido pedidas por ele; g) Preparação: antes de ligar uma nova Loja ou um novo Marketplace a pedido do Cliente, fazer leituras de verificação, só de leitura, para confirmar que o Serviço funciona corretamente com essa Loja.

As leituras das alíneas f) e g) não incluem dados de encomendas, que só são lidos nos termos da Secção 6.5.

A resposta do Marketplace ao pedido de identificação da Loja inclui dados de que não precisamos, como dados bancários, número fiscal e contactos da Loja. Não utilizamos esses dados e o Serviço não os guarda na sua base de dados.

Não utilizamos a Chave API para alterar ofertas (além dos preços), para gerir encomendas, para comunicar em nome do Cliente, nem para finalidades nossas alheias à prestação do Serviço, sem prejuízo do disposto nas Secções 6.4 e 6.5.

6.2 O que dizem os contratos do Cliente com o Operador e com a Mirakl, e quem assume esse risco

Antes de nos confiar a Chave API, o Cliente deve saber o seguinte. Este resumo reflete o que conhecemos à data desta versão e não substitui a leitura, pelo Cliente, dos seus próprios contratos, que prevalecem:

Os termos gerais de utilização da Mirakl e os termos dos Operadores (por exemplo, os Termos e Condições do Marketplace Worten) exigem que o vendedor mantenha confidenciais as suas credenciais de acesso, incluindo a Chave API, e que não as divulgue a terceiros. Responsabilizam o vendedor, de forma exclusiva e independentemente de culpa, por tudo o que for feito com essas credenciais, incluindo o que o MarketPilot fizer por conta do Cliente;
Os termos gerais da Mirakl admitem que informação confidencial seja transmitida a subcontratados do vendedor vinculados por escrito a deveres de confidencialidade pelo menos equivalentes; os termos de alguns Operadores são mais restritivos. O MarketPilot vincula-se a esses deveres (Secção 6.4), mas não garante que o Operador ou a Mirakl considerem a entrega da Chave API abrangida por essa possibilidade;
O MarketPilot não tem qualquer acordo com a Mirakl nem com os Operadores que autorize esta utilização;
O Operador pode, por sua exclusiva decisão, suspender o acesso, alterar limites técnicos de utilização da API, alterar a própria plataforma ou os seus termos com pré-avisos curtos, ou revogar credenciais, e tais atos estão fora do nosso controlo.

Ao fornecer a Chave API, o Cliente declara que leu os contratos que celebrou com o Operador e com a Mirakl, que decide utilizar o MarketPilot como seu prestador de serviços, atuando por sua conta e sob as suas instruções, conhecendo estas cláusulas, e que obteve os consentimentos que considere necessários. O risco de o Operador ou a Mirakl considerarem esta utilização incompatível com esses contratos, incluindo a suspensão de acesso, o bloqueio de ofertas ou a exclusão da conta de vendedor, corre por conta do Cliente.

Comunicação de incidentes. Notificaremos o Cliente, de imediato após termos conhecimento, de qualquer suspeita fundada de acesso não autorizado à Chave API ou de divulgação de informação da sua conta de vendedor a terceiros não autorizados, para que o Cliente possa cumprir os deveres de notificação imediata previstos nos seus contratos com o Operador. O Cliente compromete-se, por sua vez, a informar-nos prontamente de qualquer comunicação do Operador que afete a integração (suspensões, sanções, alterações de credenciais ou da plataforma).

6.3 Proteção da Chave API

A Chave API é guardada de forma cifrada na base de dados do Serviço (encriptação em repouso, com uma chave mestra guardada fora da base de dados) e é decifrada apenas no momento de cada utilização, nos servidores do Serviço. Não é apresentada no painel, e os registos de atividade (logs) do Serviço estão configurados para a ocultar. Além do prestador identificado na Secção 1 e das ferramentas que este utiliza, sob o seu controlo, para operar o Serviço, só é acessível aos subcontratantes de alojamento e infraestrutura identificados na Política de Privacidade, vinculados por obrigações de confidencialidade e segurança.

A Chave API só é guardada ou utilizada fora dos servidores do Serviço se isso for acordado por escrito com o Cliente, para trabalhos de integração e de suporte, e nesse caso apenas a partir do posto de trabalho do prestador identificado na Secção 1.

O Cliente pode, a qualquer momento, revogar e substituir a chave junto do Operador; recomendamos que o faça se cessar a utilização do Serviço.

6.4 Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter confidencial toda a informação técnica, operacional ou comercial da outra parte a que aceda no âmbito deste contrato, incluindo a informação proveniente do Marketplace e da plataforma Mirakl, e a utilizá-la exclusivamente para a execução deste contrato. Este compromisso mantém-se durante a vigência do contrato e pelos 5 anos seguintes à sua cessação.

Apenas facultamos informação confidencial aos colaboradores e prestadores que dela necessitem para a execução deste contrato. Os prestadores que tratam dados por nossa conta estão vinculados, por escrito, a obrigações de confidencialidade e de proteção de dados; os restantes prestam os seus serviços ao abrigo das suas próprias condições, e todos estão identificados na Política de Privacidade. Tratamos a informação confidencial com elevado grau de diligência, não a copiamos nem reproduzimos salvo na medida necessária à execução do contrato, e não a vendemos, transferimos ou exploramos comercialmente. Os nossos registos internos de operação (diário de operação e documentação técnica), que podem identificar o Cliente e produtos seus, fazem parte dessa execução e são conservados nos termos da Política de Privacidade. Se formos legalmente obrigados a divulgá-la, avisaremos a outra parte, salvo proibição legal, e limitaremos a divulgação ao estritamente exigido.

Os dados do Marketplace tratados pelo MarketPilot por conta do Cliente (preços, ofertas, posições, encomendas) são utilizados exclusivamente para prestar o Serviço ao próprio Cliente, relativamente à Loja a que respeitam, com as exceções limitadas indicadas a seguir e na Secção 6.5. Não os revendemos, não os publicamos externamente, não os disponibilizamos a terceiros além dos prestadores identificados na Política de Privacidade, e não os utilizamos para fins comerciais nossos, incluindo para identificar ou contactar potenciais clientes.

Há uma exceção limitada: informação de referência sobre o próprio Marketplace, pública e igual para todos os vendedores (por exemplo, que vendedores exibem um selo de destaque atribuído pelo Operador), pode ser mantida numa lista comum a todas as Lojas desse Marketplace. Podemos ainda utilizar medições técnicas que não identificam o Cliente nem os seus produtos (por exemplo, tempos de resposta e volumes de chamadas) para operar e dimensionar o Serviço.

6.5 Dados de encomendas

O Serviço só lê dados de encomendas de uma Loja depois de o Cliente o autorizar expressamente, para essa Loja ou para todas as suas Lojas, no painel ou por outro meio escrito, ficando a autorização registada com a data e a versão do texto aceite. Sem essa autorização, nenhuma encomenda é lida.

As finalidades são apenas duas, ambas ao serviço do próprio Cliente:

a) mostrar ao Cliente os resultados do Serviço (por exemplo, quantas vendas ocorreram a um preço definido pelo Serviço); b) em Marketplaces com um único preço por oferta para vários países, calcular o peso de cada país nas vendas do Cliente, que o Serviço utiliza ao decidir o preço.

De cada encomenda utilizamos o identificador, a data, o estado, a referência do produto, o preço unitário, a quantidade, o canal de venda, o país de entrega e o valor. A resposta do Marketplace inclui também o nome e as moradas do comprador, que não pedimos e de que não precisamos: passam pelos nossos sistemas apenas no momento da leitura, e não os utilizamos nem os guardamos.

Podemos utilizar contagens e totais agregados destas leituras, que não identificam compradores, para avaliar e melhorar o Serviço. Só utilizamos resultados de um Cliente em materiais comerciais, ou os mostramos a terceiros de forma que o identifique, com o seu acordo prévio.

O Cliente pode retirar a autorização a qualquer momento, pelo mesmo meio; deixamos então de ler encomendas das Lojas abrangidas. Os totais já calculados, que não identificam compradores, mantêm-se nos termos da Política de Privacidade. Os resultados apresentados são contagens, feitas com os dados lidos, e não constituem prova de que uma venda ocorreu por causa do Serviço.

7. Responsabilidades do Cliente sobre Preços e Margens

O Preço de Referência e as Margens são definidos pelo Cliente, ou por este confirmados na Ativação, e constituem instruções do Cliente ao Serviço.

Os valores iniciais das Margens de cada Loja são valores predefinidos pelo Serviço, iguais para todos os Clientes e apresentados no painel desde o início do Modo de Simulação: à data desta versão, um desconto máximo de 1% e um aumento máximo de 5%. Na Ativação Assistida, podemos em vez disso defini-los segundo as indicações escritas do Cliente. Em qualquer caso, o Cliente pode alterá-los no painel a qualquer momento, antes e depois da Ativação, e é responsável por os rever durante o Modo de Simulação, antes da Ativação. Os valores em vigor estão visíveis no painel da Loja a partir do qual o Cliente liga a Ativação, e a Ativação vale como confirmação desses valores.

O Cliente reconhece e aceita que:

Qualquer preço calculado dentro das Margens, em torno do Preço de Referência que o Serviço leu pela última vez, é um ato autorizado pelo Cliente;
É da exclusiva responsabilidade do Cliente a exatidão do Preço de Referência, incluindo os preços enviados pelos seus sistemas, pelos seus fornecedores de dados ou por terceiros que atuem por sua conta. Se o Cliente enviar um preço errado, o Serviço segue-o;
É da exclusiva responsabilidade do Cliente definir Margens que assegurem a rentabilidade pretendida, incluindo a consideração de custos, comissões do Marketplace, portes e impostos. O Cliente reconhece que, nos termos habituais dos Operadores, o preço publicado inclui todos os impostos e taxas aplicáveis, e que as Margens devem ser definidas nessa base;
A exatidão dos preços publicados perante o Operador é, nos termos dos contratos do Cliente com o Operador, responsabilidade do Cliente enquanto vendedor;
O MarketPilot apresenta as Margens configuradas e os principais eventos no painel, mas não valida a adequação comercial das Margens nem do Preço de Referência à situação do Cliente;
Antes da Ativação, o Cliente dispõe do Modo de Simulação para verificar, sem risco, as decisões que o Serviço tomaria, e é da sua responsabilidade fazer essa verificação;
O Cliente deve informar-nos, antes da Ativação e sempre que mude, se utiliza descontos agendados, preços por volume ou outros preços especiais nas suas ofertas, e se tem mais do que uma Loja ou mais do que uma oferta para o mesmo produto.

O Cliente compromete-se a acompanhar regularmente o painel e a comunicar-nos prontamente qualquer anomalia de preços que detete. O Cliente pode pausar o ajuste de preços de uma Loja no painel a qualquer momento; durante a pausa, os preços permanecem como estavam. Cada parte tomará as medidas comercialmente razoáveis para mitigar os danos decorrentes de qualquer incumprimento da outra.

O Cliente mantém, perante o Operador e perante terceiros, a responsabilidade pelas suas ofertas e preços publicados no Marketplace, incluindo o cumprimento de regras de fixação de preços, de concorrência e de proteção dos consumidores finais aplicáveis à sua atividade de venda.

8. O Que Não Garantimos

O Serviço é prestado com diligência profissional, mas depende de sistemas de terceiros que não controlamos. Não garantimos:

Posições ou resultados: não garantimos a obtenção ou manutenção do primeiro lugar (buy box) nem qualquer volume de vendas, receita ou margem. Os indicadores do painel são calculados com os dados lidos pelo Serviço, podem divergir do que o Marketplace mostra em cada momento e não constituem prova de vendas nem de resultados;
Disponibilidade contínua: o Serviço pode ter interrupções, nomeadamente por manutenção, falhas de infraestrutura ou falhas dos sistemas do Operador ou da Mirakl;
Frequência de ajuste: não há uma frequência fixa. Os ciclos de verificação e ajuste são geridos pelo Serviço e dependem da concorrência em cada produto, do tamanho do catálogo e dos limites técnicos do Operador. As ofertas com concorrência ativa são verificadas com maior frequência; as restantes, em regra uma vez por dia ou com menor frequência. O MarketPilot procura operar dentro dos limites técnicos das plataformas, que nem sempre são públicos, e não aceita instruções para os contornar;
Deteção sem falhas: as salvaguardas da Secção 4.2 e a identificação das ofertas do próprio Cliente dependem dos dados devolvidos pelo Marketplace, que podem chegar incompletos ou atrasados;
Prazos de retoma: quando uma salvaguarda da Secção 4.2 pausa o ajuste de uma Loja ou de uma oferta, a retoma depende de verificação feita por nós e não tem prazo garantido;
Comportamento da plataforma do Operador: o Operador pode impor limites técnicos (por exemplo, limites de volume de chamadas à API), suspender acessos, alterar as suas APIs ou rejeitar alterações de preço. Nestes casos, o ajuste de preços pode ficar mais lento ou temporariamente impossível, sem que tal constitua incumprimento nosso;
Continuidade perante sanções ou alterações do Operador: os contratos do Cliente com o Operador preveem mecanismos de bloqueio de ofertas e de suspensão ou exclusão de contas de vendedor, e permitem ao Operador alterar a plataforma ou os seus termos com pré-avisos curtos. Se tais medidas afetarem a integração, o Serviço pode ser adaptado, degradado ou suspenso na medida necessária, sem que tal constitua incumprimento nosso. O MarketPilot pode ainda abrandar ou pausar o ajuste de preços quando tal seja prudente para evitar que a atividade automática origine sanções do Operador sobre a conta do Cliente;
Exatidão de dados de terceiros: os dados de preços de concorrentes provêm da API do Marketplace e podem conter erros ou atrasos originados na fonte.

9. Preços e Pagamento

9.1 Preço

O Serviço tem o preço de 75 EUR por mês por cada Loja ativada, desde a Ativação até ao cancelamento. Duas Lojas do mesmo Cliente no mesmo Marketplace contam como duas. Uma pausa feita pelo Cliente no painel não suspende a faturação, salvo acordo escrito em contrário. O preço é apresentado antes da Ativação. Os Clientes com um preço diferente acordado por escrito connosco mantêm esse preço até ser alterado nos termos da Secção 9.7.

Aos preços indicados acresce IVA quando legalmente devido. A fatura indica o regime de IVA aplicável.

9.2 Início e renovação

Na Ativação pelo Cliente, a faturação inicia-se com o pagamento feito no painel, que liga o ajuste real de preços;
Na Ativação Assistida, a faturação não se inicia antes da data da Ativação, que comunicamos ao Cliente por escrito;
A subscrição renova-se automaticamente a cada mês, salvo cancelamento;
O Cliente pode adicionar outras Lojas no painel, quando essa opção esteja disponível, ou pedir-nos que o façamos. Cada Loja adicionada é cobrada ao preço da Secção 9.1, com acerto proporcional até à data de faturação seguinte, no meio de pagamento já registado; o valor desse acerto é apresentado ao Cliente antes da confirmação.

9.3 Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados pela Stripe. Não armazenamos dados de cartões de pagamento. A Stripe declara cumprir a norma PCI-DSS. Política de privacidade da Stripe: https://stripe.com/privacy

9.4 Faturas

Por cada pagamento é emitida fatura nos termos da lei portuguesa, com os dados fiscais que o Cliente indicar, enviada por email.

9.5 Falta de pagamento

Se um pagamento falhar, a cobrança pode ser tentada de novo pelo processador de pagamentos; enquanto essas tentativas decorrem, o Serviço continua a funcionar. Se o pagamento não for regularizado e a subscrição for cancelada por falta de pagamento, o ajuste automático de preços é pausado e o Cliente é avisado por email. Durante a pausa, os preços do Cliente permanecem como estavam; o MarketPilot não os altera nem os repõe em valores anteriores. Para retomar o ajuste é necessária uma nova subscrição, que tratamos com o Cliente. Se os valores em dívida não forem pagos no prazo de 30 dias a contar desse aviso, podemos resolver o contrato.

9.6 Cancelamento

O Cliente pode cancelar a qualquer momento, por email para geral@marketpilot.pt a partir do endereço da conta ou, quando essa opção estiver disponível, no painel. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso; não há reembolso proporcional de períodos parciais, sem prejuízo da Secção 10. Após o cancelamento, o ajuste real de preços é desligado; o Cliente pode manter a conta sem componentes pagas, pedir a remoção da Chave API (Secção 13.1) ou pedir a eliminação da conta (Secção 13.2).

O disposto nesta Secção respeita ao cancelamento por conveniência do Cliente e não prejudica os direitos legais de resolução do contrato com fundamento em incumprimento que nos seja imputável, nem a restituição que daí decorra.

9.7 Alterações de preço

Podemos alterar os preços do Serviço com um pré-aviso mínimo de 30 dias, por email. As alterações aplicam-se apenas a partir da renovação seguinte ao termo desse pré-aviso. O Cliente pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos.

10. Garantia de Reembolso do Primeiro Mês (Pedido em 14 Dias)

Se o Cliente não ficar satisfeito com o Serviço, pode pedir o reembolso integral do valor efetivamente pago pelo primeiro período de faturação de qualquer Loja, no prazo de 14 dias a contar da respetiva Ativação, sem necessidade de justificação.

O pedido é feito por email para geral@marketpilot.pt e o reembolso é processado através da Stripe no prazo de 10 dias úteis. Esta garantia aplica-se uma vez por Loja e apenas ao primeiro mês.

11. Propriedade Intelectual e Dados do Cliente

O MarketPilot, incluindo o nome, o software, o design e a documentação, é propriedade do prestador identificado na Secção 1. O Cliente não pode copiar, modificar, descompilar ou revender o Serviço;
Os dados do Cliente (configurações, Margens, histórico) pertencem ao Cliente. Concede-nos uma licença limitada e não exclusiva para os armazenar e tratar, válida durante a vigência do contrato, exclusivamente para prestar o Serviço, e, depois dela, apenas para as conservações previstas na Secção 13.2;
Se o Cliente nos enviar sugestões ou feedback, podemos utilizá-los para melhorar o Serviço, sem obrigação de compensação.

12. Limitação de Responsabilidade

Repartição do risco. As partes reconhecem que o preço do Serviço reflete a repartição de riscos prevista nestes Termos, nomeadamente o facto de o Preço de Referência, as Margens e a decisão de Ativação serem controlados pelo Cliente.

Erros do Serviço. Se, por erro do Serviço, for submetido um preço fora das Margens em torno do Preço de Referência, ou um preço calculado a partir de um Preço de Referência que o Serviço leu mal por erro seu, corrigimo-lo com a maior brevidade possível depois de o detetarmos ou de o Cliente nos avisar, e respondemos pelos danos nos termos e com os limites desta Secção.

Limite. A responsabilidade contratual total do MarketPilot perante o Cliente, por danos causados com culpa leve, fica limitada ao montante total pago pelo Cliente ao MarketPilot nos 12 meses anteriores ao facto que originou o dano.

Danos indiretos. Em caso de culpa leve, o MarketPilot não responde por lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio ou outros danos indiretos.

O que esta cláusula não limita. Esta cláusula não exclui nem limita, de forma alguma:

A responsabilidade por dolo ou culpa grave, própria ou dos nossos auxiliares (artigo 18.º, alíneas c) e d), do Decreto-Lei n.º 446/85);
A responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas;
A responsabilidade extracontratual por danos patrimoniais causados na esfera do Cliente ou de terceiros;
Qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei portuguesa.

Casos que não constituem incumprimento nosso. Sem prejuízo do disposto acima, o MarketPilot não responde por danos que resultem de: preços calculados dentro das Margens em torno do Preço de Referência corretamente lido; Preços de Referência incorretos, enviados pelo Cliente, pelos seus sistemas ou por terceiros por sua conta; preços especiais eliminados nas condições descritas na Secção 4.3, quando o Cliente não nos tenha informado da sua utilização; atos, omissões, suspensões, limites técnicos ou falhas do Operador, da Mirakl ou de outros terceiros; informação incorreta fornecida pelo Cliente; ou utilização do Serviço em violação destes Termos.

13. Vigência, Cessação e Eliminação da Conta

13.1 Vigência

O contrato vigora por períodos mensais renováveis a partir da criação da conta, iniciando-se as componentes pagas com a Ativação.

Nestes Termos, cessação é o fim do contrato: pela eliminação da conta a pedido do Cliente (Secção 13.2) ou pela resolução (Secções 9.5 e 13.3). O cancelamento da subscrição (Secção 9.6) não é, por si só, cessação: a conta mantém-se e a Chave API continua guardada, cifrada, até o Cliente pedir a sua remoção ou a eliminação da conta. O Cliente pode pedir a qualquer momento, por email a partir do endereço da conta, a remoção da Chave API de uma Loja sem eliminar a conta: removemo-la no prazo de 5 dias úteis, nas condições da Secção 13.2 quanto às cópias de segurança, e essa Loja deixa de ser lida e ajustada pelo Serviço.

13.2 Cessação pelo Cliente

O Cliente pode cancelar a subscrição (Secção 9.6) ou pedir a eliminação da conta a qualquer momento.

A eliminação da conta é pedida por email para geral@marketpilot.pt, a partir do endereço da conta. Confirmamos a receção do pedido e:

no prazo de 5 dias úteis, desligamos o ajuste de preços de todas as Lojas e eliminamos a Chave API da base de dados do Serviço e de qualquer cópia fora dos servidores;
no prazo de 30 dias, eliminamos da base de dados do Serviço os restantes dados da conta, nos termos da Política de Privacidade;
as cópias de segurança da base de dados, nas quais a Chave API só existe em forma cifrada, deixam de conter os dados eliminados no seu ciclo normal de rotação, até 30 dias depois de cada eliminação.

Até à eliminação dos dados, o Cliente pode desistir do pedido pelo mesmo meio. Conservamos, com acesso restrito, o registo das aceitações destes Termos e um extrato mínimo do histórico de eventos e dos registos contratuais estritamente necessário ao exercício ou defesa de direitos em processos judiciais, até ao decurso dos prazos de prescrição aplicáveis, bem como os registos que a lei obriga a conservar (por exemplo, faturas). As referências ao Cliente que já constem dos nossos registos técnicos internos de operação não são reescritas (ver a Política de Privacidade). A eliminação da conta durante um período pago não confere reembolso proporcional, sem prejuízo da Secção 10.

13.3 Cessação por nós

Podemos suspender ou resolver o contrato:

Com pré-aviso de 30 dias: se descontinuarmos o Serviço ou o suporte a um Marketplace, ou por conveniência, com reembolso proporcional do período pago não utilizado;
Por incumprimento: por violação destes Termos, mediante interpelação para sanar a violação no prazo de 15 dias; não sendo sanada, podemos resolver o contrato;
Imediatamente: em caso de fraude, utilização ilegal, risco para a segurança da plataforma ou dos demais clientes, ou quando exigido por lei. Nestes casos, comunicaremos os fundamentos ao Cliente.

13.4 Efeitos

Com a cessação, cessam as autorizações da Secção 6 e deixamos de utilizar a Chave API. Eliminamo-la no prazo de 5 dias úteis e eliminamos os restantes dados da conta no prazo de 30 dias, nos termos e com as exceções da Secção 13.2. Recomendamos que o Cliente revogue a chave junto do Operador. Sobrevivem à cessação: a Secção 6.2, quanto aos factos anteriores à cessação e à comunicação de incidentes; as Secções 6.4 (confidencialidade), 11, 12, 13.2 (quanto ao que é conservado), 15 e 16; o Anexo, enquanto conservarmos dados tratados por conta do Cliente; e a obrigação de pagar os valores vencidos.

14. Força Maior

Nenhuma das partes responde por incumprimentos causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, conflitos, atos governamentais, falhas gerais de energia, de internet ou de telecomunicações, e indisponibilidades imprevisíveis de fornecedores de infraestrutura.

15. Indemnização pelo Cliente

O Cliente indemniza o MarketPilot pelos danos e despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados) que resultem de reclamações de terceiros causadas por: violação, pelo Cliente, dos seus contratos com o Operador ou com a Mirakl; conteúdos ou instruções ilícitas do Cliente; ou violação destes Termos pelo Cliente. Notificá-lo-emos prontamente de qualquer reclamação e não a aceitaremos sem lhe dar oportunidade de se pronunciar.

16. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa;
Para qualquer litígio emergente deste contrato é competente o tribunal da comarca do Porto, sem prejuízo das regras de competência legal imperativas;
Resolução informal primeiro: antes de qualquer ação judicial, a parte que a pretenda propor contacta a outra por escrito (no nosso caso, através de geral@marketpilot.pt) e ambas procurarão resolver o litígio de boa fé no prazo de 30 dias, sem prejuízo de providências urgentes;
Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/reclamacao?nipc=252616120

17. Alterações a Estes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais são comunicadas por email para o endereço da conta e por aviso no painel com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Se o Cliente não aceitar as alterações, pode cancelar a subscrição antes de estas produzirem efeitos; para os Clientes com subscrição ativa, a manutenção da subscrição após a data de produção de efeitos vale como aceitação. Os Clientes sem subscrição ativa aceitam a versão então em vigor antes da Ativação seguinte. O Cliente pode aceitar expressamente a nova versão antes daquela data, caso em que esta se lhe aplica desde a aceitação. As alterações ao preço seguem a Secção 9.7. As alterações à lista de prestadores seguem o ponto 7 do Anexo. As versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido.

18. Disposições Gerais

Acordo integral: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo completo entre as partes sobre o Serviço, sem prejuízo das condições de preço acordadas por escrito referidas na Secção 9.1;
Divisibilidade: se alguma cláusula for julgada nula, as restantes mantêm-se em vigor, sendo a cláusula nula substituída, na medida do possível, por regra válida de sentido equivalente;
Cessão: o Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso consentimento escrito. Nós não cederemos a nossa posição contratual sem o consentimento do Cliente. Caso pretendamos transmitir a atividade (nomeadamente para uma sociedade constituída pelo prestador identificado na Secção 1), comunicá-lo-emos ao Cliente com, pelo menos, 30 dias de antecedência, identificando o cessionário; se o Cliente não aceitar, pode resolver o contrato sem penalização, com reembolso proporcional do período pago não utilizado;
Comunicações: as comunicações entre as partes são feitas por email (para o email da conta do Cliente e para geral@marketpilot.pt). O Cliente consente na comunicação por via eletrónica. As comunicações do dia a dia podem fazer-se por outro meio escrito que o Cliente utilize habitualmente connosco; os avisos previstos nas Secções 6.2, 9.5, 9.7, 13 e 17 e nos pontos 7 e 9 do Anexo são sempre enviados por email;
Idioma: estes Termos são redigidos em português. Em caso de tradução, prevalece a versão portuguesa.

19. Aceitação

Ao criar uma conta e, novamente, antes da Ativação de cada Loja, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade.

Questões? Contacte-nos em geral@marketpilot.pt

Anexo: Tratamento de Dados por Conta do Cliente (Artigo 28.º do RGPD)

Na medida em que, ao operar a conta de vendedor do Cliente no Marketplace, o MarketPilot trate dados pessoais por conta do Cliente, aplica-se o presente anexo, que integra o contrato. Nesse tratamento o Cliente é o responsável e o MarketPilot é o subcontratante.

Objeto e duração: tratamento dos dados provenientes da conta de vendedor do Cliente no Marketplace, descritos no ponto 3, pela duração do contrato.
Natureza e finalidade: leitura, armazenamento e análise de dados de ofertas, preços e configurações, submissão de preços e, quando o Cliente o autorizar nos termos da Secção 6.5, leitura e análise de dados de encomendas, exclusivamente para prestar o Serviço ao Cliente. O MarketPilot não utiliza estes dados para finalidades próprias, salvo o disposto nas Secções 6.4 e 6.5 quanto a informação pública de referência do Marketplace e a totais agregados que não identificam pessoas.
Categorias de dados e de titulares:
- dados de ofertas e preços, que podem incluir nomes de loja de vendedores concorrentes publicamente visíveis no Marketplace (titulares: vendedores concorrentes que sejam pessoas singulares);
- dados da Loja devolvidos pelo Marketplace, que podem incluir o nome e os contactos de uma pessoa de contacto e dados bancários e fiscais do Cliente (titulares: o Cliente, se for pessoa singular, e os seus representantes). O MarketPilot não utiliza estes dados e o Serviço não os guarda na sua base de dados, além da identificação da Loja;
- quando autorizado, dados de encomendas: identificador, data, estado, produto, preço, quantidade, canal, país de entrega e valor (titulares: os compradores). As respostas do Marketplace incluem também o nome e as moradas dos compradores, que o MarketPilot trata apenas de forma transitória, no momento da leitura: não os utiliza nem os guarda.
Instruções: tratamos estes dados apenas segundo as instruções documentadas do Cliente, constantes destes Termos, das autorizações registadas e das configurações definidas pelo Cliente no painel. Informaremos o Cliente se uma instrução, no nosso entender, violar o RGPD. O Cliente garante que dispõe de fundamento jurídico para nos dar acesso a estes dados e que esse acesso respeita os seus contratos com o Operador.
Confidencialidade: as pessoas autorizadas a tratar os dados estão vinculadas a obrigações de confidencialidade (Secção 6.4).
Segurança: aplicamos as medidas técnicas e organizativas descritas na Secção 7 da Política de Privacidade (artigo 32.º do RGPD).
Prestadores e transferências: o Cliente autoriza, de forma geral, o recurso aos prestadores identificados na Secção 6 da Política de Privacidade, nas condições aí descritas, incluindo os que tratam dados fora do Espaço Económico Europeu com as garantias aí indicadas. Informaremos o Cliente, por email, de alterações a essa lista com, pelo menos, 15 dias de antecedência, salvo substituição urgente por razões de segurança ou de continuidade do Serviço, caso em que informaremos logo que possível. O Cliente pode opor-se com fundamento legítimo; se não for possível acomodar a oposição, pode resolver o contrato sem penalização.
Assistência: prestaremos ao Cliente a assistência razoável para o cumprimento das suas obrigações relativas a pedidos de titulares de dados, segurança e avaliações de impacto, na medida aplicável à natureza do tratamento.
Violações de dados: notificaremos o Cliente, sem demora injustificada, de qualquer violação de dados pessoais que afete dados tratados por sua conta, e de imediato, nos termos da Secção 6.2, quando esteja em causa a Chave API ou informação da sua conta de vendedor.
Fim do contrato: cessando o contrato (Secção 13.1), eliminamos os dados tratados por conta do Cliente nos prazos e com as exceções das Secções 13.2 e 13.4 e da Política de Privacidade. Se o Cliente o pedir antes da eliminação, entregamos-lhe uma cópia dos dados tratados por sua conta que ainda conservemos, em formato legível por máquina.
Auditoria: disponibilizaremos ao Cliente a informação razoavelmente necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações, incluindo respostas escritas a pedidos de informação fundamentados, no máximo uma vez por ano. Se essa informação não for suficiente para o efeito, permitiremos uma auditoria pelo Cliente ou por auditor por ele mandatado, sujeita a confidencialidade, com pré-aviso razoável, sem perturbação desproporcionada do Serviço e a expensas do Cliente.

Estes Termos de Serviço regem a utilização do MarketPilot a partir da data de entrada em vigor indicada no topo.